Ofício - Ofício 46/2025 - Informações PL 18/2025 e 21/2025 de 07/04/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício 46/2025 - Informações PL 18/2025 e 21/2025
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral