Parecer - Ata 08/2025 de 07/04/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 08/2025

Data

07/04/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação