Parecer - Ata 07/2025 de 31/03/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 07/2025
Data
31/03/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral