Parecer - Ata 05/2025 de 17/03/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 05/2025
Data
17/03/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral