Parecer - Ata 03/2025 de 24/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 03/2025
Data
24/02/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral