Parecer - Ata 01/2024 de 10/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 01/2024
Data
10/02/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral