Parecer - Ata 01/2025 de 10/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 01/2025

Data

10/02/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação