Parecer - Ata 41/2024 de 02/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 41/2024
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral