Parecer - ATA Nº 21/2023 de 22/08/2023 por LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ATA Nº 21/2023
Data
22/08/2023
Autor
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral