Parecer - Ata 40/2024 de 18/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 40/2024
Data
18/11/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral