Parecer - Ata 38/2024 de 06/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 38/2024
Data
06/11/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral