Parecer - Ata 37/2024 de 04/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 37/2024

Data

04/11/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação