Ato do Presidente - PROMULGAÇÃO DE LEI de 20/09/2024 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 10 de 2024)

Em razão da REJEIÇÃO do Veto nº 03/2024 ao Projeto de Lei nº 10/2024 pela Câmara Municipal na sessão do dia 09/09/2024, cujo resultado foi comunicado ao Prefeito Municipal no dia 11/09/2024 por meio do Ofício nº 108/2024, Protocolo nº 80/2024, e diante da omissão do Prefeito Municipal em promulgar a respectiva Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 5º do artigo 57 da Lei Orgânica, o Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso IV c/c art. 57, § 7º, ambos da Lei Orgânica, PROMULGA a Lei municipal nº 2682/2024.