Parecer - Ata 29/2024 de 02/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Veto nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 29/2024

Data

02/09/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação