Parecer - Ata 27/2024 de 19/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 27/2024
Data
19/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral