Parecer - Ata 24/2024 de 08/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 24/2024

Data

08/07/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação