Parecer - Ata 21/2024 de 17/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 21/2024

Data

17/06/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação