Parecer - Parecer 03/2024 e Ata 19/2024 de 10/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 03/2024 e Ata 19/2024

Data

10/06/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação