Parecer - Ata 17/2024 de 27/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 17/2024

Data

27/05/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação