Parecer - ATA Nº 16/2024 de 20/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ATA Nº 16/2024
Data
20/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral