Parecer - Ata 15/2024 de 15/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 15/2024

Data

15/05/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação