Parecer - Ata 14/2024 de 13/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 14/2024
Data
13/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral