Parecer - Ata 12/2024 de 29/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 12/2024
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral