Documento(s) - Parecer Jurídico nº 07/2024 de 19/04/2024 por Advogado da Câmara (Projeto de Resolução nº 9 de 2024)
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Tipo
Documento(s)
Nome
Parecer Jurídico nº 07/2024
Data
19/04/2024
Autor
Advogado da Câmara
Ementa
Indexação