Parecer - Ata 07/2024 de 05/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 8 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 07/2024

Data

05/04/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação