Parecer - Ata 06/2024 de 19/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 06/2024

Data

19/03/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação