Parecer - Ata 05/2024 de 12/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 05/2024
Data
12/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral