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Parecer - Ata 04/2024 de 06/03/2024 por Comissão de Assuntos Gerais (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 04/2024

Data

06/03/2024

Autor

Comissão de Assuntos Gerais

Ementa

Indexação

OpenAPI