Parecer - ATA Nº 20/2023 CLJRD de 10/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ATA Nº 20/2023 CLJRD
Data
10/08/2023
Autor
Ementa
Projeto de Lei n° 081/2023, de autoria do Poder Executivo, por entender tratar-se de matéria inconstitucional, violando o art. 76-B do ADCT.
Indexação
Texto Integral