Parecer - Ata 03/2024 de 27/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 03/2024
Data
27/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral