Parecer - Parecer 02/2024 de 06/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 02/2024
Data
06/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral