Parecer - Ata 37/2023 de 18/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 37/2023
Data
18/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral