Parecer - Ata 36/2023 de 12/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 36/2023
Data
12/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral