Parecer - Ata 34/2023 de 28/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 34/2023
Data
28/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral