Parecer - Ata 34/2023 de 28/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 34/2023

Data

28/11/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação