Parecer - Ata 33/2023 de 16/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 33/2023
Data
16/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral