Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 127
Ano: 2023
Ementa: DISCIPLINA E REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÃO DE DESCONTO, ISENÇÃO E DEFINE AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA A COBRANÇA DO IPTU (PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.