Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número: 16
Ano: 2023
Ementa: Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.