Tipo: REQ - Requerimento

Número: 44

Ano: 2023

Ementa: Solicitando-lhe que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre o título de regularização fundiária das propriedades do Assentamento 8 de Abril, uma vez que tem famílias que efetuaram o pagamento das guias para obterem a titulação.