Tipo: INDI - Indicação

Número: 216

Ano: 2023

Ementa: Solicitando alteração do código tributário municipal através do seu órgão competente, na revisão de seus estudos para alterara-la de acordo com as leis e normativas federais no que tange a lei complementar 116/2003 que consta defasada na matéria como cito a ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).