Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da reunião para explicação sobre o PLC | Ata | 30/10/2023 | Poder Executivo | ata_-_reuniao_para_explicacao_sobre_o_plc_106.2023 |
| Audiência Pública 02/2023 | Audiência Pública | 20/11/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_audiencia_publica_02-2023.pdf |
| Ata 31/2023 | Parecer | 31/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31_-_ata_do_dia_31-10-2023.pdf |