Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 81

Ano: 2023

Ementa: Dispõe Sobre a Desvinculação das Receitas da Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), Em Conformidade Com o Disposto no Artigo 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, Incluído pela Emenda Constitucional N° 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e autoriza a abertura de Crédito Adicional por conta da desvinculação.