Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2026

Ementa: Reformula o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Jardim Alegre - Paraná e dá outras providências.