Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária Legislativo

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância com captação de áudio e vídeo nas salas de aula das Escolas Públicas do município de Jardim Alegre/Pr e dá outras providências.