Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 08/2026 | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 08_-_ata_do_dia_06-04-2026.pdf |
| Ata 05/2026 | Ata | 08/04/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | ata_05.2026_08-04-2026.pdf |