Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 09/2026 | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Assuntos Gerais | 09_-_ata_do_dia_06-04-2026.pdf |
| Ata 08/2026 | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 08_-_ata_do_dia_06-04-2026.pdf |