Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 06/2026 | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 06_-_ata_do_dia_16-03-2026.pdf |
| Ata 04/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | ata_04.2026_18-03-2026.pdf |