Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 01/2026 | Parecer | 05/02/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | ata_01.2026_05-02-2026.pdf |
| Ata 01/2026 | Parecer | 05/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 01_-_ata_do_dia_05-22-2026.pdf |