Acompanhamento de Matéria
Tipo: INDI - Indicação
Número: 241
Ano: 2025
Ementa: Solicita que o Poder Executivo Municipal adote providências para que o adicional de insalubridade dos técnicos e enfermeiros contratados sob o regime da CLT seja calculado com base no salário base da categoria, e não sobre o salário mínimo.