Tipo: OFDOC - Ofício(s) - Documento(s)

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 46/2025, que Autoriza o poder executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.